laa
CARTILHA DE LUTA DO SERVIDOR PENITENCIÁRIO
LAA
LICENÇA ESPECIAL AGUARDANDO APOSENTADORIA

Leis 10098/94, 13259/09, 13961/12 e 14640/14

O estado deixou de homologar as aposentadorias dos servidores da SUSEPE desde final de outubro de 2018, alegando que a legislação aplicável ao caso estaria sub judice, por conta do julgamento da ADIN 5403 no Supremo Tribunal Federal. Desde então, os servidores que completam os requisitos para aposentadoria permanecem em LAA, aguardando a publicação das suas aposentadorias.
Processos, depois de passarem pela Casa Civil, foram para a PGE/RS, aguardando parecer há 10 meses (nesta data 19/06/20).

ALTERNATIVAS DE LUTA:
POLÍTICA: NÃO
*Contribuições possíveis da categoria dos servidores penitenciários: NÃO

INSTITUCIONAL:
15/07/2019 – A Amapergs Sindicato protocolou junto à Casa Civil pedido de informações e providências, com finalidade de regular andamento dos processos de aposentadoria.

Desde 11/05/2020 a Amapergs Sindicato tenta contato com a Procuradora Assessora Jurídica da PGE para agendar um horário, sem sucesso, porque a mesma está trabalhando em Home Office. Esta procuradora é a mesma que liberou as aposentadorias dos Policiais Civis que estavam represadas.

26/05/2020 – o presidente e o vice-presidente da Amapergs foram ao Tribunal de Contas a fim de solicitar posicionamento deste tribunal em relação ao represamento das LAAs, ficou pré-agendada entrega de documento com a demanda do sindicato para o Tribunal de Contas para o dia 03/06/2020.

11/06/2020 – protocolado requerimento no TCE , nº 002399-0299/19-7, sobre Aposentadorias Represadas; Não tramitação dos pedidos de aposentadoria; Aguardo do julgamento da ADI 5403; Urgente e necessária retomada das análises dos pedidos pelo estado, a exemplo do já feito pelo TCE ao atender pedido da UGEIRM Sindicato; Cumprir a lei, a constituição e evitar prejuízo aos servidores em condições de aposentar e, inclusive, risco de passivo indenizatório ao estado; e Legitimidade da Amapergs Sindicato, entidade que representa os servidores da SUSEPE atingidos por esta situação.

15/06/2020 – Reunião Amapergs Sindicato com comissão de servidores em LAA, recebido documento da comissão para sindicato entregar ao secretário.

18/06/2020 – Reunião com secretário Faccioli, entregue documento da comissão, solicitando a liberação das aposentadorias. Secretário assumiu o compromisso de encaminhar agenda com PGE para tratar sobre o assunto.

13/07/2020 – Ofício Nº 332/2020/GAB/SEAPEN
Assunto: Aposentadoria dos servidores da SUSEPE
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, em resposta à consulta realizada pela AMAPERGS na reunião ocorrida no dia 18 de junho do corrente ano, informamos que esta Secretaria da Administração Penitenciária realizou diversas reuniões, com diferentes esferas de governo – Gabinete do Vice-Governador, Secretaria da Fazenda, Procuradoria-Geral do Estado, Secretaria da Casa Civil, Secretaria de Governança e Gestão Estratégica e Secretaria de Planejamento Orçamento e Gestão –, com a finalidade de que fosse viabilizado o encaminhamento dos inúmeros pedidos de aposentadoria especial pendentes de análise pela Administração Pública Estadual.
Ocorre que, ao final das tratativas, conseguimos fosse estimado o prazo de 14 de julho de 2020 para a publicação do parecer da Procuradoria-Geral do Estado que regulamentará a matéria no âmbito do Estado – cujo conteúdo ainda desconhecemos –, o que, por certo, viabilizará a imediata tramitação dos referidos pedidos administrativos, atendendo, assim, o pleito sindical.
Na oportunidade, renovamos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Cesar Luís de Araújo Faccioli,
Secretário da Administração Penitenciária.

JURÍDICA:
A ADIN 5403 foi ajuizada em 2015 para questionar a aposentadoria especial dos servidores penitenciários. A regulamentação da aposentadoria especial no nível estadual esbarra no artigo 40 da Constituição Federal. Como forma de driblar esse problema, cada estado buscou um caminho.
Quem já adquiriu o direito e está em LAA está abrigado pela Lei 13259/2009.
A última movimentação do advogado Rafael Coelho no início de abril/2020 pediu a perda de objeto da ADIN, considerando que em fevereiro/2020 foi votada a Lei 15453/2020, que substitui a Lei 13259/2009, como forma de ganhar tempo para adequar todos os servidores penitenciários à EC 104/2019.

20/03/2020 – foi incluída na pauta do STF a ADI 5403.

03/04/2020 – o ministro Alexandre de Moraes pediu vista do processo da ADI 5403.
O voto do Ministro Relator Luís Fux não prejudica a concessão da aposentadoria especial, ressalva expressamente o direito “a necessidade de modulação dos efeitos da presente declaração de inconstitucionalidade, com o fito de ressalvar, exclusivamente para fins de aposentadoria, os aposentados e os indivíduos que implementaram os requisitos para aposentação até a data da publicação da ata de julgamento”.

14/07/2020 – O parecer n. 18312 de 14/07/2020 – PGE RS considera que todos os servidores penitenciários que reuniram as condições exigidas nas regras da aposentadoria especial até a data de publicação da LC 15.453 de 18/fev/2020, terão direito a aposentação com a integralidade e paridade de proventos.
Após esta data, a lei prevê este direito somente aos Agentes Penitenciários que ingressaram no serviço público até o advento da LC 14.750 de 15/out/2015 e que não tenham aderido ao Regime Complementar de Previdência. Salvo a modulação dos efeitos da ADI 5403, faça um reexame na norma vigente, passando a valer sua eficácia a partir da publicação da ata do julgamento da ADI, regulamentando em definitivo esta matéria, portanto, até lá ainda poderá ser implementado os requisitos de aposentação para aqueles servidores que têm expectativa deste direito.

14/07/2020 – No dia 10/07 ocorreu o julgamento do Mandado de Segurança das LAA represadas no TJRS em sessão virtual. O Estado queria protelar, retirar os embargos da pauta e aguardar para fazer sustentação oral, vez que, aguarda pelo julgamento da ADI 5403, a qual já foi marcado sessão virtual para dia 07/08. A Amapergs apresentou memoriais, protocolando pedido de execução provisória da sentença que concedeu a medida de segurança. Decisão dos embargos do Estado, negado por unanimidade, conforme Acórdão publicado, reconhecendo o direito líquido e certo dos servidores associados do impetrante (Amapergs).

07/08/2020 – Agendado julgamento da ADI no STF.