15,76%
AUMENTO SALARIAL DE 15,76%

Em abril de 2014 a Brigada Militar e a Polícia Civil, após uma luta por reajuste salarial, através de seus representantes sindicais, restaram exitosos nas negociações com o governo Tarso, recebendo o aumento de 15,76%, em 6 parcelas, de 2015 a 2017. Os servidores da Susepe, através da Amapergs Sindicato, não chegaram ao mesmo resultado, ficando os servidores penitenciários fora do aumento.

ALTERNATIVAS DE LUTA:
POLÍTICA: NÃO
Contribuições possíveis da categoria dos servidores penitenciários: NÃO
INSTITUCIONAL: NÃO

JURÍDICA: A Amapergs Sindicato entrou com ação solicitando equiparação às demais corporações da segurança pública, tendo reconhecido o direito pelo Tribunal de Justiça do Estado. Ocorre que o TJ não determinou a abertura de negociação entre governo e sindicato para estabelecer uma tabela de projeção dos aumentos. Em decorrência disso, e também para tratar sobre retroativo, a Amapergs Sindicato entrou com uma ação no Superior Tribunal de Justiça, solicitando a determinação das negociações entre estado e sindicato dos servidores penitenciários para construir tabela de aumentos e definir se será pago com período retroativo à decisão do TJ.
O processo já foi distribuído no STJ e está com o Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO para julgamento.

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Inicio

Número do processo para acompanhamento: 1657361

No dia 04/08/2020 tivemos a primeira decisão monocrática no Mandado de Injunção impetrado pela AMAPERGS. Decisão que foi proferida pelo Ministro Relator, o qual manifestou-se por não dar prosseguimento ao feito, sob o argumento de já existir direito reconhecido em acórdão no TJRS, no qual a decisão remete a outros julgados de outras entidades.

Ocorre que tais entidades têm índices de correção diversos dos aplicados à Segurança Pública, referem a reposições salariais em outros percentuais.

Os 15,76% são somente para a BM e a PC, por lei específica de iniciativa do Executivo. Esse é o teor da discussão no STJ: atribuir este mesmo índice à SUSEPE.

Ainda que reconhecido o direito ao reajuste no TJRS, não se pode falar em execução provisória, pois depende de trânsito em julgado – tanto do recurso especial, quanto dos recursos das demais entidades com o mesmo pedido.

Todavia, a decisão do Mandado de Injunção é somente do relator, sendo ainda possível apresentar Embargos de Declaração e Agravo Regimental, para que o mérito seja decidido pelo Pleno do STJ. Momento em que poderá ser realizada defesa oral pelo Advogado da Amapergs em audiência de julgamento do MI – fazendo o convencimento dos 5 Ministros do Pleno a votarem pelo reconhecimento do índice de 15,76%.

Foi publicada a nota da decisão hoje, abrindo prazo de 5 dias para recurso. Ingressamos hoje com embargos declaratórios e, dentro dos 5 dias, ingressaremos com o Agravo Regimental.